REsp 1928649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrada ilegalidade ou cerceamento de defesa capazes de autorizar intervenção judicial, e a pretensão do agravante importaria no reexame de critérios de correção e do conjunto probatório, hipótese vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei n. 8.666/1993 não se aplica ao concurso em questão, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a substituição da banca examinadora salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Lei N. 8.666/1993, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concurso público
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa na prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrada ilegalidade ou cerceamento de defesa capazes de autorizar intervenção judicial, e a pretensão do agravante importaria no reexame de critérios de correção e do conjunto probatório, hipótese vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei n. 8.666/1993 não se aplica ao concurso em questão, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a substituição da banca examinadora salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.