REsp 1976052 - DECISAO

REsp 1976052 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada é, em grande medida, de natureza constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes dos quais o recorrente não impugnou todos (incidência da Súmula 283/STF) e o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante/recurrente: ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEL; Impetrada: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - PCPA; Delegado Geral / Autoridade Coatora: Rimar Firmino de Souza; Presidente Da Comissão De Investigação Criminal / Autoridade Coatora: Fernando de Souza Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social E Criminal, Presunção De Inocência, Moralidade Administrativa, Mandado De Segurança, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Investigação Social E Criminal Presunção De Inocência Moralidade Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEL

Impetrante/recurrente

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - PCPA

Impetrada

Rimar Firmino de Souza

Delegado Geral / Autoridade Coatora

Fernando de Souza Rocha

Presidente Da Comissão De Investigação Criminal / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato em fase de investigação social com base em inquéritos policiais sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 22 do STF e do princípio da presunção de inocência em concursos públicos
  3. 3 Fundamentação e imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada é, em grande medida, de natureza constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes dos quais o recorrente não impugnou todos (incidência da Súmula 283/STF) e o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.