RMS 67023 - ACORDAO

RMS 67023 - ACORDAO

Por precedentes do STJ e do STF, não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital apenas pelo surgimento de vagas durante a validade do concurso; cabe à Administração o juízo de conveniência e oportunidade, e a contratação de temporários não configura, por si só, preterição, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Celso José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Celso José de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeitos do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 se a contratação paralela de temporários caracteriza preterição dos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e do STF, não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital apenas pelo surgimento de vagas durante a validade do concurso; cabe à Administração o juízo de conveniência e oportunidade, e a contratação de temporários não configura, por si só, preterição, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.