REsp 1935021 - DECISAO

REsp 1935021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: Danilo Rodrigo Cavalcante Bandeiras; Réu/recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais Em Concursos Públicos, Homologação De Resultado, Retificação De Edital, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Em Concursos Públicos Homologação De Resultado Retificação De Edital Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Danilo Rodrigo Cavalcante Bandeiras

Autor/recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do resultado final do concurso para reverter vagas reservadas a cotistas negros para a lista de ampla concorrência
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 12.990/2014 e do Anexo II do Decreto nº 6.944/2009
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula n. 7/STJ
  • Majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios já fixados, respeitados os limites legais