RMS 67723 - DECISAO

RMS 67723 - DECISAO

O acórdão manteve que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não assiste ao candidato aprovado dentro do número de vagas direito líquido e certo à nomeação enquanto o prazo de validade do concurso estiver em vigor, salvo comprovação cabal de preterição, e que a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar tal preterição; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: Andreia Marques Tarachuk; Impetrada: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Poder Discricionário Da Administração, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Poder Discricionário Da Administração Contratação Temporária +1 more

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Parties

Andreia Marques Tarachuk

Recorrente / Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação enquanto o prazo de validade do concurso não expirou
  2. 2 Se a contratação precária/temporária de pessoal caracteriza por si só preterição de concursados
  3. 3 Se é possível, na via mandamental, dilatar a prova para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não assiste ao candidato aprovado dentro do número de vagas direito líquido e certo à nomeação enquanto o prazo de validade do concurso estiver em vigor, salvo comprovação cabal de preterição, e que a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar tal preterição; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se