RMS 67825 - DECISAO

RMS 67825 - DECISAO

A recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem a preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a contratação de temporários foi demonstrada nos autos como substituição de efetivos afastados e, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas, de modo que o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: Marina de Carvalho; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

Marina de Carvalho

Impetrante

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição dos aprovados
  3. 3 Prova necessária para demonstrar surgimento de vagas efetivas e preterição arbitrária ou imotivada

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem a preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a contratação de temporários foi demonstrada nos autos como substituição de efetivos afastados e, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas, de modo que o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.