AREsp 1906144 - DECISAO

AREsp 1906144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou omissão quanto a pontos essenciais (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (pedido de recontagem e alteração de critério de correção), hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, substituir a banca examinadora ou adotar o critério de contagem pretendido violaria o princípio da isonomia do certame. Por esse motivo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com aplicação de art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majoração em um ponto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fernando Queyroi; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)

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Parties

Fernando Queyroi

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art.489 §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do ônus da prova (art.373 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou omissão quanto a pontos essenciais (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (pedido de recontagem e alteração de critério de correção), hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, substituir a banca examinadora ou adotar o critério de contagem pretendido violaria o princípio da isonomia do certame. Por esse motivo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com aplicação de art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majoração em um ponto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015