AREsp 1973298 - DECISAO

AREsp 1973298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma coerente, concluiu pela inexistência de lei estadual específica fixando limite etário para ingresso por concurso na PM/RJ (declarando ilegal a cláusula editalícia que estabeleceu 30 anos sem base legal) e verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição interna apta a ensejar modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade Para Ingresso Em Carreira Militar, Estatuto Dos Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limite De Idade Para Ingresso Em Carreira Militar Estatuto Dos Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei estadual específica que autorize limite etário de 30 anos para ingresso por concurso na Polícia Militar do RJ
  2. 2 Se a cláusula editalícia que fixou limite de idade sem lei específica é ilegal
  3. 3 Se houve contradição omissiva apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma coerente, concluiu pela inexistência de lei estadual específica fixando limite etário para ingresso por concurso na PM/RJ (declarando ilegal a cláusula editalícia que estabeleceu 30 anos sem base legal) e verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição interna apta a ensejar modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial