AREsp 1993974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Preterição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratações Temporárias Preterição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas (prova de cargos vagos e precariedade das contratações)
  2. 2 Obrigatoriedade de citação dos litisconsortes passivos necessários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ e à exigência de fundamentação (Súmula 284/STF) e prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.