RMS 64049 - DECISAO

RMS 64049 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não demonstrou a existência de cargos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias, e a jurisprudência (Tema 784/STF e precedentes do STJ) exige prova cabal de preterição arbitrária para reconhecer direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas.

Parties
Recorrente: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza, por si só, preterição e existência de cargo vago
  3. 3 Se a impetrante comprovou direito líquido e certo exigido para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não demonstrou a existência de cargos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias, e a jurisprudência (Tema 784/STF e precedentes do STJ) exige prova cabal de preterição arbitrária para reconhecer direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.