RMS 62086 - DECISAO

RMS 62086 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, a existência de vagas efetivas nem a ilegalidade de contratações temporárias; nos termos do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, o mero surgimento de vagas ou a contratação temporária não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação, exigindo-se demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOÃO VICTOR HERDY DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Preterição Arbitrária, Direito Líquido E Certo
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Parties

JOÃO VICTOR HERDY DE MOURA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 prova de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, a existência de vagas efetivas nem a ilegalidade de contratações temporárias; nos termos do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, o mero surgimento de vagas ou a contratação temporária não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação, exigindo-se demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.