RMS 65040 - DECISAO

RMS 65040 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada ou a existência inequívoca de vagas efetivas suficientes para ensejar direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente o direito de nomeação, e a apuração das circunstâncias fáticas demandaria dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento fixado no Tema 784/STF (RE 837.311).

Parties
Recorrente: JEFFERSON ASSIS COSTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação De Temporários, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação De Temporários Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784) +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ASSIS COSTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou se abre novo concurso durante a validade do certame anterior
  2. 2 Se a contratação de temporários, por si só, caracteriza preterição arbitrária dos aprovados em concurso
  3. 3 Se houve prova pré-constituída de préterição arbitrária e de existência de vagas efetivas suficientes

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada ou a existência inequívoca de vagas efetivas suficientes para ensejar direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente o direito de nomeação, e a apuração das circunstâncias fáticas demandaria dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento fixado no Tema 784/STF (RE 837.311).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.