RMS 63048 - DECISAO

RMS 63048 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargo vago nem a ilegalidade das contratações temporárias que supostamente a preteriram; conforme o Tema 784/STF e a jurisprudência do STJ, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas só emerge mediante demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada, ônus probatório que não foi satisfeito pela impetrante.

Parties
Recorrente/impetrante: FABIANA GUEDES DA MOTA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

FABIANA GUEDES DA MOTA DANTAS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração para fins de reconhecimento de direito à nomeação
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargo vago nem a ilegalidade das contratações temporárias que supostamente a preteriram; conforme o Tema 784/STF e a jurisprudência do STJ, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas só emerge mediante demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada, ônus probatório que não foi satisfeito pela impetrante.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se