RMS 63237 - ACORDAO

RMS 63237 - ACORDAO

O acórdão manteve que, nos termos do Tema 161/STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que não se demonstrou situação excepcional, nos termos exigidos pelo RE 598.099, que justificasse a recusa motivada da Administração; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Negativa De Seguimento, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Negativa De Seguimento Tema 161/stf Tema 784/stf

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 161/STF
  3. 3 Existência de situação excepcional que justifique recusa de nomeação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, nos termos do Tema 161/STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que não se demonstrou situação excepcional, nos termos exigidos pelo RE 598.099, que justificasse a recusa motivada da Administração; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário