AREsp 1874690 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; verificou-se que, em razão de anulação de nomeações e da reversão da vaga destinada a portador de deficiência nos termos do art. 3º da Lei nº 11.867/95, a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas, impondo o reconhecimento do direito à nomeação; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vagas Reservadas Para Candidatos Portadores De Deficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Vagas Reservadas Para Candidatos Portadores De Deficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas após desistências e reversão de vaga reservada
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas das questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; verificou-se que, em razão de anulação de nomeações e da reversão da vaga destinada a portador de deficiência nos termos do art. 3º da Lei nº 11.867/95, a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas, impondo o reconhecimento do direito à nomeação; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno