RMS 66772 - ACORDAO

RMS 66772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou preterição ao demonstrar a existência de cargo vago e ter sido contratada de forma precária para o mesmo cargo durante a validade do concurso, o que, à luz do RE n. 837.311/PI e da jurisprudência da Segunda Turma, converte a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 aplicação do RE n. 837.311/PI (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou preterição ao demonstrar a existência de cargo vago e ter sido contratada de forma precária para o mesmo cargo durante a validade do concurso, o que, à luz do RE n. 837.311/PI e da jurisprudência da Segunda Turma, converte a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.