RMS 64148 - DECISAO

RMS 64148 - DECISAO

Havendo autorização de abertura de novo concurso e não comprovada de forma contundente a existência da situação excepcional prevista pela jurisprudência do RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), a justificativa orçamentária e o Decreto Estadual nº 61.466/2015 não são suficientes para afastar o direito subjetivo da impetrante à nomeação; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido e concedida a segurança para determinar a nomeação.

Parties
Impetrante: PAOLA MARCONDES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso ordinário; reforma do acórdão recorrido e concessão da ordem.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Decreto Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PAOLA MARCONDES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de exceção à nomeação por motivos excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 valoração do Decreto Estadual nº 61.466/2015 como justificativa para não nomeação

Ratio Decidendi

Havendo autorização de abertura de novo concurso e não comprovada de forma contundente a existência da situação excepcional prevista pela jurisprudência do RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), a justificativa orçamentária e o Decreto Estadual nº 61.466/2015 não são suficientes para afastar o direito subjetivo da impetrante à nomeação; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido e concedida a segurança para determinar a nomeação.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; reforma do acórdão recorrido e concessão da ordem.

Orders

  • Conceder a ordem e determinar que PAOLA MARCONDES DA SILVA seja nomeada para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas Organizações Policiais Militares, para a região de São Paulo, conforme Edital n. DP-4/323/15 - Classificação Final.