RMS 67823 - DECISAO

RMS 67823 - DECISAO

A pretensão do impetrante busca obstar a decisão administrativa que prorrogou o prazo de validade do concurso, cujo ato foi publicado em 29/11/2017; por isso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009 é a data dessa publicação, e a impetração em 06/06/2019 ultrapassa tal prazo, impondo o reconhecimento da decadência e a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: candidato aprovado em 172º lugar; Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado/interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência (prazo Decadencial), Sobrestamento/suspensão Da Validade De Concursos, Estado De Calamidade Pública, Decreto Estadual 45.692/2016, Lei Estadual 7.483/2016
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Decadência (prazo Decadencial) Sobrestamento/suspensão Da Validade De Concursos Estado De Calamidade Pública Decreto Estadual 45.692/2016 +1 more

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Parties

candidato aprovado em 172º lugar

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)

Impetrado/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 aplicação do sobrestamento da validade de concursos previsto no Decreto Estadual n. 45.692/2016 e na Lei Estadual n. 7.483/2016
  3. 3 qual é o marco inicial do prazo decadencial (ato omissivo contínuo ou ato administrativo publicado)

Ratio Decidendi

A pretensão do impetrante busca obstar a decisão administrativa que prorrogou o prazo de validade do concurso, cujo ato foi publicado em 29/11/2017; por isso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009 é a data dessa publicação, e a impetração em 06/06/2019 ultrapassa tal prazo, impondo o reconhecimento da decadência e a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.