RMS 48938 - DECISAO

RMS 48938 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 630.733/DF) e a jurisprudência consolidada do STJ, não há direito à remarcação de teste de aptidão física por incapacidade temporária do candidato salvo se o próprio edital prever a possibilidade ou se tratar de candidata gestante; no caso concreto o edital vedava a remarcação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: JÚLIO OLIVEIRA DE PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretários de Estado de Defesa Social e de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Prova, Teste De Aptidão Física, Repercussão Geral, Vinculação De Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Remarcação De Prova Teste De Aptidão Física Repercussão Geral Vinculação De Precedentes

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Parties

JÚLIO OLIVEIRA DE PAULA FERREIRA

Impetrante

Secretários de Estado de Defesa Social e de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de prova de aptidão física por incapacidade temporária
  2. 2 Efeito vinculante de decisão do STF em repercussão geral
  3. 3 Exceções à vedação de remarcação (previsão editalícia e gestante)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 630.733/DF) e a jurisprudência consolidada do STJ, não há direito à remarcação de teste de aptidão física por incapacidade temporária do candidato salvo se o próprio edital prever a possibilidade ou se tratar de candidata gestante; no caso concreto o edital vedava a remarcação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.