AREsp 2001926 - DECISAO

AREsp 2001926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a petição inicial carecia de delimitação da causa de pedir próxima (motivo da exclusão), impossibilitando a adequada análise judicial do mérito sem violação do princípio da adstrição, do contraditório e do devido processo legal; manteve-se a improcedência por fundamentação diversa e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite Etário Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

WILLIAN ALVES MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imprecisão da causa de pedir e impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a petição inicial carecia de delimitação da causa de pedir próxima (motivo da exclusão), impossibilitando a adequada análise judicial do mérito sem violação do princípio da adstrição, do contraditório e do devido processo legal; manteve-se a improcedência por fundamentação diversa e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.