AREsp 1996940 - DECISAO

AREsp 1996940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais/legais apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a existência de vagas, ônus que lhe cabia segundo art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANE PINHO DIAS; Parte Recorrida / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação De Terceirizados, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Contratação De Terceirizados Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE PINHO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Recorrida / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de vagas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais/legais apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a existência de vagas, ônus que lhe cabia segundo art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.