RMS 72341 - DECISAO

RMS 72341 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e integralmente o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de prova documental capaz de demonstrar a existência, liquidez e certeza do direito vindicado — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que viola o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Müller Fabrício Souza Damasceno; Impetrado/recorrido: Estado do Amapá; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Controle Judicial Da Banca Examinadora
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão De Prova Objetiva Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Controle Judicial Da Banca Examinadora

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Parties

Müller Fabrício Souza Damasceno

Impetrante/recorrente

Estado do Amapá

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário
  2. 2 substituição da banca examinadora pelo Judiciário na correção de provas
  3. 3 nulidade por má formulação de questão objetiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e integralmente o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de prova documental capaz de demonstrar a existência, liquidez e certeza do direito vindicado — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que viola o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.