RMS 67799 - DECISAO

RMS 67799 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária nem a existência de necessidade inequívoca de nomeação durante a validade do certame; a previsão editalícia de convocação para DIREC diversa está condicionada à necessidade e conveniência da Administração (discricionariedade), e a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) estabelece que aprovados além das vagas têm mera expectativa salvo exceções não comprovadas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: BRENO NOVAES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Administrativa, Prova Pré Constituída, Discricionariedade Administrativa
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Administrativa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

BRENO NOVAES ALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando surgem vagas em outras unidades (DIRECs)
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do RE 837.311/PI sobre aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária nem a existência de necessidade inequívoca de nomeação durante a validade do certame; a previsão editalícia de convocação para DIREC diversa está condicionada à necessidade e conveniência da Administração (discricionariedade), e a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) estabelece que aprovados além das vagas têm mera expectativa salvo exceções não comprovadas nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se