REsp 1971067 - DECISAO

REsp 1971067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento suficiente quanto ao art.59, §1º da Lei 9.784/1999, as questões trazidas não foram apontadas com clareza quanto aos dispositivos legais supostamente violados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve direito subjetivo à nomeação por os recorrentes terem sido classificados fora das vagas editalares e que as providências administrativas (remoção e novo concurso) foram motivadas e dirigidas a áreas distintas.

Parties
Apelante: Paulo Henrique Diógenes Vasques; Apelante: Márcio Wilker Soares Campelo; Apelado: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Remoção, Admissibilidade Recursal, Suspeição Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Remoção Admissibilidade Recursal Suspeição Judicial

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Parties

Paulo Henrique Diógenes Vasques

Apelante

Márcio Wilker Soares Campelo

Apelante

Universidade Federal do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovados fora das vagas editalares
  2. 2 preterição em concurso público
  3. 3 remissão do mérito administrativo ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento suficiente quanto ao art.59, §1º da Lei 9.784/1999, as questões trazidas não foram apontadas com clareza quanto aos dispositivos legais supostamente violados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve direito subjetivo à nomeação por os recorrentes terem sido classificados fora das vagas editalares e que as providências administrativas (remoção e novo concurso) foram motivadas e dirigidas a áreas distintas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se