RMS 55331 - DECISAO

RMS 55331 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa superveniente (art. 204-A da Lei Complementar Estadual n. 555/2014, com efeitos retroativos nos termos da LC 580/16) que ampliou o limite de idade de 25 para 35 anos e declarou aplicabilidade retroativa às demandas em tramitação e não transitadas em julgado, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, realizar o curso de formação (se ainda não concluído) e obter nomeação e posse no cargo, independentemente da homologação do concurso, razão pela qual o recurso em mandado de segurança foi provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrada: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Legal Topics
Concurso Público, Limitação De Idade, Isenomia, Nomeação E Posse, Aplicação Retroativa De Lei
Constitucional Administrativo Concurso Público Limitação De Idade Isenomia Nomeação E Posse Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autoridade coatora

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da limitação de idade para ingresso em carreira policial
  2. 2 aplicação retroativa de alteração legislativa ao caso concreto
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação e posse apesar de homologação do certame

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa superveniente (art. 204-A da Lei Complementar Estadual n. 555/2014, com efeitos retroativos nos termos da LC 580/16) que ampliou o limite de idade de 25 para 35 anos e declarou aplicabilidade retroativa às demandas em tramitação e não transitadas em julgado, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, realizar o curso de formação (se ainda não concluído) e obter nomeação e posse no cargo, independentemente da homologação do concurso, razão pela qual o recurso em mandado de segurança foi provido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da eliminação do impetrante do concurso público para Soldado da Polícia Militar e determinar que as autoridades coatoras adotem as providências necessárias à nomeação e posse do candidato no cargo público almejado.
  • Incluir, entre as providências, a oferta de curso de formação, caso o impetrante ainda não o tenha concluído.