RMS 65761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou, por documentos juntados aos autos, a preterição do seu direito à nomeação: demonstrou existência de cargos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua posição na lista e a manutenção de contratações precárias para esses cargos durante a validade do concurso, o que satisfaz a exceção prevista no RE n. 837.311/PI e converte a mera expectativa em direito líquido e certo; alegação genérica de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal é insuficiente sem comprovação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do concurso
  3. 3 Ônus da prova no mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou, por documentos juntados aos autos, a preterição do seu direito à nomeação: demonstrou existência de cargos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua posição na lista e a manutenção de contratações precárias para esses cargos durante a validade do concurso, o que satisfaz a exceção prevista no RE n. 837.311/PI e converte a mera expectativa em direito líquido e certo; alegação genérica de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal é insuficiente sem comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.