AREsp 1955092 - DECISAO

AREsp 1955092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; no mérito, a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ exige prova cabal de preterição para reconhecer direito à nomeação de aprovados além do número de vagas, o que não ocorreu, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 direito de nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 comprovação de preterição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; no mérito, a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ exige prova cabal de preterição para reconhecer direito à nomeação de aprovados além do número de vagas, o que não ocorreu, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial