RMS 65441 - ACORDAO

RMS 65441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista entendimento sobre a discricionariedade da Administração durante a validade do concurso, no caso concreto a contratação de temporários e voluntários configurou preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital, caracterizando direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação De Temporários E Voluntários, Validade Do Concurso, Preterição
Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação De Temporários E Voluntários Validade Do Concurso Preterição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 discricionariedade da Administração no prazo de validade do concurso
  3. 3 configuração de preterição pela contratação de temporários e voluntários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista entendimento sobre a discricionariedade da Administração durante a validade do concurso, no caso concreto a contratação de temporários e voluntários configurou preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital, caracterizando direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança