RMS 65194 - ACORDAO

RMS 65194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos nem da preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a presença de temporários, por si só, não converte a expectativa em direito subjetivo, e a apuração pormenorizada da natureza dos vínculos exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Júlio César; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Servidores Temporários Preterição Arbitrária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Júlio César

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Compatibilidade da contratação de temporários com o provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos nem da preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a presença de temporários, por si só, não converte a expectativa em direito subjetivo, e a apuração pormenorizada da natureza dos vínculos exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno