RMS 66589 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve comprovação da alegada preterição nem da existência de cargos efetivos vagos; o aprovado fora das vagas possui apenas expectativa de direito que exige prova do surgimento de vagas e do interesse da Administração para convocação, e a verificação da regularidade das contratações temporárias demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso em mandado de segurança negado
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Cadastro De Reserva
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Comprovação de existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação da alegada preterição nem da existência de cargos efetivos vagos; o aprovado fora das vagas possui apenas expectativa de direito que exige prova do surgimento de vagas e do interesse da Administração para convocação, e a verificação da regularidade das contratações temporárias demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso em mandado de segurança negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.