REsp 1975626 - DECISAO

REsp 1975626 - DECISAO

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a exoneração de servidores concursados que repercute em direitos individuais exige prévia instauração de processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa; por esse motivo, a anulação praticada sem tal procedimento é inválida, impondo a reintegração do recorrente e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, assegurando-lhe o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens, na forma da lei; inverto os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Anulação De Ato Administrativo, Exoneração De Servidor, Reintegração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Anulação De Ato Administrativo Exoneração De Servidor Reintegração Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de nomeações e posses que atingem interesses individuais de servidores prescinde de prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação do poder de autotutela da Administração em face de atos eivados de ilegalidade que atingem direitos individuais
  3. 3 Incidência do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomeações em período vedado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a exoneração de servidores concursados que repercute em direitos individuais exige prévia instauração de processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa; por esse motivo, a anulação praticada sem tal procedimento é inválida, impondo a reintegração do recorrente e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens legais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, assegurando-lhe o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens, na forma da lei; inverto os ônus da sucumbência.

Orders

  • Reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado
  • Pagamento dos vencimentos e demais vantagens devidas, na forma da lei