RMS 65585 - ACORDAO

RMS 65585 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784, o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não confere, por si só, direito subjetivo automático à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas do edital; é necessária prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada da Administração, o que não se demonstrou nos autos (os agravantes foram classificados fora do número de vagas previsto no edital), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784, o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não confere, por si só, direito subjetivo automático à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas do edital; é necessária prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada da Administração, o que não se demonstrou nos autos (os agravantes foram classificados fora do número de vagas previsto no edital), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos anteriormente