RMS 66700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante, aprovado em cadastro de reserva, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou a existência de vagas que alcançassem sua classificação; a mera remoção de servidores e a contratação temporária não comprovam, por si só, vacância ou irregularidade apta a gerar direito líquido e certo à nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Prova da preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Caracterização de vagas por contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante, aprovado em cadastro de reserva, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou a existência de vagas que alcançassem sua classificação; a mera remoção de servidores e a contratação temporária não comprovam, por si só, vacância ou irregularidade apta a gerar direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno