RMS 67096 - ACORDAO

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Não se configura direito líquido e certo à nomeação porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital, não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; assim, diante do entendimento do STF no RE 837.311/PI e da impossibilidade de produção de prova por dilação probatória via mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante / Agravante: Carina Palma Nardon; Impetrada / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição

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Parties

Carina Palma Nardon

Impetrante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrada / Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias demonstram preterição arbitrária de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança para demonstrar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Não se configura direito líquido e certo à nomeação porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital, não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; assim, diante do entendimento do STF no RE 837.311/PI e da impossibilidade de produção de prova por dilação probatória via mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno