AREsp 1993963 - DECISAO

AREsp 1993963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito que alega (ônus do art. 373, I, CPC), tendo sido aprovado fora do número de vagas e, portanto, detendo apenas expectativa de direito; inverter a conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Delvalle Pfeiffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leonardo Delvalle Pfeiffer

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas versus expectativa de direito do aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito que alega (ônus do art. 373, I, CPC), tendo sido aprovado fora do número de vagas e, portanto, detendo apenas expectativa de direito; inverter a conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.