RMS 66312 - DECISAO

RMS 66312 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 598.099/MG, o Tribunal concluiu que o direito subjetivo à nomeação prevalece, salvo quando a Administração demonstra, de forma motivada e cumulativa, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que tornem impossível a nomeação; no caso concreto, as justificativas orçamentárias e a pandemia não se mostraram suficientes para caracterizar as situações excepcionalíssimas exigidas, de modo que foi concedida a ordem para nomeação da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRÍCIA DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido. Ordem concedida para determinar a nomeação da impetrante.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Situações Excepcionalíssimas Para Não Nomeação, Limites De Despesa Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal), Pandemia Da Covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Situações Excepcionalíssimas Para Não Nomeação Limites De Despesa Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal) Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DE CARVALHO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a alegação de restrição orçamentária e a pandemia configuram situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação nos termos do RE 598.099/MG
  3. 3 Se a justificativa da Administração demonstrou cumulativamente superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para recusar a nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 598.099/MG, o Tribunal concluiu que o direito subjetivo à nomeação prevalece, salvo quando a Administração demonstra, de forma motivada e cumulativa, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que tornem impossível a nomeação; no caso concreto, as justificativas orçamentárias e a pandemia não se mostraram suficientes para caracterizar as situações excepcionalíssimas exigidas, de modo que foi concedida a ordem para nomeação da impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Ordem concedida para determinar a nomeação da impetrante.

Orders

  • Determinar que PATRÍCIA DE CARVALHO FERREIRA seja nomeada para o cargo Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a 9ª Circunscrição Judiciária.