AREsp 2023997 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial e por o pedido ser de natureza satisfativa, cujo exame pormenorizado compete ao colegiado, além da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e das fundamentações constantes do acórdão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: FABRITO ANTONIO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Tutela Provisória Requerida
Outcome
indeferimento da tutela provisória requerida
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Provisória De Urgência, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Convocação Em Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Tutela Provisória De Urgência Mandado De Segurança Recurso Especial Convocação Em Concurso Público

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Parties

FABRITO ANTONIO CORRÊA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Tutela Provisória Requerida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 competência para exame do mérito diante da natureza satisfativa do pedido
  3. 3 interpretação da Lei Estadual n.º 9.077/2020 sobre convocações em concursos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial e por o pedido ser de natureza satisfativa, cujo exame pormenorizado compete ao colegiado, além da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e das fundamentações constantes do acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

indeferimento da tutela provisória requerida

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Publique-se.