RMS 72944 - DECISAO

RMS 72944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, apenas detinha expectativa de direito; o preenchimento de eventual vaga em lotação diversa é discricionário da Administração e não houve nos autos prova de preterição arbitrária ou imotivada que autorizasse o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: Saara Lidiana Costa Lima; Recorrido / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas, Discricionariedade Administrativa, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas Discricionariedade Administrativa Expectativa De Direito À Nomeação Preterição

Case Brief

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Parties

Saara Lidiana Costa Lima

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação quando surgem vagas em outra lotação
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa na convocação de aprovados além das vagas
  3. 3 ônus de prova da preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, apenas detinha expectativa de direito; o preenchimento de eventual vaga em lotação diversa é discricionário da Administração e não houve nos autos prova de preterição arbitrária ou imotivada que autorizasse o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.