AREsp 2474368 - DECISAO

AREsp 2474368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais padeciam de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; impossibilidade de fundamentar recurso especial em decreto regulamentar; ausência de prequestionamento das matérias no tribunal de origem; e não demonstração formal da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o exame do mérito restou impedido.

Parties
Agravante: ELTON ROCHA CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Reservas Para Pessoas Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Reservas Para Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELTON ROCHA CHAVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público em razão de renovação de contratos de terceirizados
  2. 2 direito à nomeação de candidato inscrito como PCD dentro do percentual mínimo de 5% de vagas reservadas
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais padeciam de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; impossibilidade de fundamentar recurso especial em decreto regulamentar; ausência de prequestionamento das matérias no tribunal de origem; e não demonstração formal da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o exame do mérito restou impedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.