REsp 2107880 - DECISAO

REsp 2107880 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com entendimento dominante do STJ, que o Diploma de Técnico em Desenvolvimento de Softwares corresponde a qualificação igual ou superior à exigida no edital, suprindo o requisito para posse, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o art. 41 da Lei 8.666/1993 foi reputado irrelevante para a controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Impetrante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Posse Em Cargo Público, Requisitos De Edital, Qualificação Profissional Superior, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Público Concurso Público Mandado De Segurança Posse Em Cargo Público Requisitos De Edital Qualificação Profissional Superior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

particular

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Diploma de Técnico em Desenvolvimento de Softwares supre a exigência do Edital nº 12/GR-IFCE/2016 para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação
  2. 2 Pertinência do art. 41 da Lei 8.666/1993 à controvérsia
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com entendimento dominante do STJ, que o Diploma de Técnico em Desenvolvimento de Softwares corresponde a qualificação igual ou superior à exigida no edital, suprindo o requisito para posse, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o art. 41 da Lei 8.666/1993 foi reputado irrelevante para a controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.