RMS 71957 - DECISAO

RMS 71957 - DECISAO

O acórdão concluiu que o edital (itens 21.1 e 1.8) limita o acesso ao Curso de Formação aos candidatos nomeados dentro do número de vagas previsto, e que a cláusula de barreira é constitucional e respaldada por precedentes do STF e do STJ; assim, não há direito líquido e certo à convocação para o curso por candidatos classificados além das vagas, motivo pelo qual o Recurso Ordinário foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PEREIRA TIBO E OUTROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Curso De Formação, Direito Líquido E Certo, Convocação, Nomeação E Posse
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Curso De Formação Direito Líquido E Certo Convocação +1 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA TIBO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Curso de Formação integra etapa do concurso que garante a participação de todos os aprovados, inclusive excedentes, antes da aplicação da cláusula de barreira
  2. 2 Constitucionalidade e legitimidade da cláusula de barreira e seus efeitos sobre a convocação para fases subsequentes do certame
  3. 3 Se há direito líquido e certo à convocação para o curso de formação por candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o edital (itens 21.1 e 1.8) limita o acesso ao Curso de Formação aos candidatos nomeados dentro do número de vagas previsto, e que a cláusula de barreira é constitucional e respaldada por precedentes do STF e do STJ; assim, não há direito líquido e certo à convocação para o curso por candidatos classificados além das vagas, motivo pelo qual o Recurso Ordinário foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se