REsp 2115271 - DECISAO

REsp 2115271 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão de eliminação do candidato decorreu de fundamentos técnicos e de razoabilidade acerca da exigência editalícia de acuidade visual sem correção para a especialidade submarinista, e o reexame do suporte fático-probatório realizado pela Corte de origem é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HILQUIAS INÁCIO DA SILVA; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Acuidade Visual, Revisão Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Acuidade Visual Revisão Do Mérito Administrativo Súmula 7/stj Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

HILQUIAS INÁCIO DA SILVA

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da eliminação do concurso por inaptidão oftalmológica
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo
  3. 3 interpretação e proporcionalidade da exigência editalícia de acuidade visual sem correção

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão de eliminação do candidato decorreu de fundamentos técnicos e de razoabilidade acerca da exigência editalícia de acuidade visual sem correção para a especialidade submarinista, e o reexame do suporte fático-probatório realizado pela Corte de origem é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.