AREsp 2318244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a comissão examinadora, em observância ao edital, forneceu posteriormente motivação para a exclusão por unanimidade com fundamento em ausência de traços fenotípicos, e tal procedimento de heteroidentificação e adoção do critério fenotípico está respaldado pela jurisprudência do STF e do STJ; além disso, não cabe ao Judiciário, na via especial, proceder à dilação probatória ou reexaminar o mérito das avaliações da banca salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade demonstrada.

Parties
Agravante: MURILO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Edital, Fenótipo, Autodeclaração
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Edital +2 more

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Parties

MURILO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de candidato da condição de cotista racial
  2. 2 obrigatoriedade de motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de heteroidentificação e adoção do critério fenotípico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a comissão examinadora, em observância ao edital, forneceu posteriormente motivação para a exclusão por unanimidade com fundamento em ausência de traços fenotípicos, e tal procedimento de heteroidentificação e adoção do critério fenotípico está respaldado pela jurisprudência do STF e do STJ; além disso, não cabe ao Judiciário, na via especial, proceder à dilação probatória ou reexaminar o mérito das avaliações da banca salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.