AREsp 2377241 - DECISAO

AREsp 2377241 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter indeferida a admissibilidade do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 630.733/DF) e do STJ de que não há direito à remarcação de provas de concurso público por circunstâncias pessoais do candidato, salvo previsão editalícia; além disso, a alegada violação do art. 5º da CF é matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF, não para o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO FERREIRA LIMA; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Provas, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Isonomia, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Concurso Público Remarcação De Provas Teste De Aptidão Física Princípio Da Isonomia Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à remarcação de prova de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato
  2. 2 possibilidade de exame de suposta violação ao art. 5º da CF em recurso especial
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre remarcação de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter indeferida a admissibilidade do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 630.733/DF) e do STJ de que não há direito à remarcação de provas de concurso público por circunstâncias pessoais do candidato, salvo previsão editalícia; além disso, a alegada violação do art. 5º da CF é matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF, não para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.