AREsp 2452079 - DECISAO

AREsp 2452079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e que as desistências de 15 dos nomeados fizeram com que o autor, aprovado na 46.ª colocação, passasse a figurar dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação, conforme precedentes do STF/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo, Desistência De Candidatos
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Subjetivo Desistência De Candidatos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a desistência de candidatos nomeados converte a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas em direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e que as desistências de 15 dos nomeados fizeram com que o autor, aprovado na 46.ª colocação, passasse a figurar dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação, conforme precedentes do STF/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.