RMS 64965 - DECISAO

RMS 64965 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 560900 do STF, entendeu-se que a exclusão do candidato, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência (REDS) e em responder a ação penal em andamento, ofende a presunção de inocência e não autoriza sua eliminação do certame, salvo situação excepcionalíssima de indiscutível gravidade ou condenação definitiva; assim, anulou-se o ato de exclusão e determinou-se a reintegração do candidato às etapas seguintes do concurso se não existirem outros fatos desabonadores.

Parties
Impetrante: HUDSON DOUGLAS OLIVEIRA RAMOS; Impetrado: Secretário de Estado de Administração Prisional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Legitimidade Passiva, Exclusão De Candidato
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Legitimidade Passiva Exclusão De Candidato

Case Brief

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Parties

HUDSON DOUGLAS OLIVEIRA RAMOS

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Prisional

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de boletins de ocorrência e inquéritos como fundamento para exclusão em concurso público
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do RE 560900 do STF
  3. 3 alcance do princípio da presunção de inocência perante investigação social

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 560900 do STF, entendeu-se que a exclusão do candidato, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência (REDS) e em responder a ação penal em andamento, ofende a presunção de inocência e não autoriza sua eliminação do certame, salvo situação excepcionalíssima de indiscutível gravidade ou condenação definitiva; assim, anulou-se o ato de exclusão e determinou-se a reintegração do candidato às etapas seguintes do concurso se não existirem outros fatos desabonadores.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário

Orders

  • Anular o ato atacado.
  • Determinar que a autoridade impetrada, caso não exista outro fato desabonador da conduta do candidato, assegure-lhe a convocação para a(s) etapa(s) seguinte(s) do certame, com a respectiva convocação e posse, caso logre êxito em todas as etapas.