AREsp 2473162 - DECISAO

AREsp 2473162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Concurso, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Concurso Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 improcedência liminar de pedido de anulação de questões de concurso (art. 332 CPC)
  2. 2 nulidade por insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para anulação de questões por inobservância do conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.