AREsp 2445513 - DECISAO

AREsp 2445513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e de cláusulas editalícias cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ), além de o acórdão local ter fundamentado suficientemente as questões relevantes (art. 489 CPC/2015), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Referente a Preterição Em Concurso Público / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Interpretação De Edital, Pregão De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Preterição Interpretação De Edital Pregão De Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária Referente a Preterição Em Concurso Público / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preterição em concurso público por adequação administrativa de matrícula entre códigos do edital
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de prova e cláusulas editalícias
  3. 3 ilegalidade/omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e de cláusulas editalícias cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ), além de o acórdão local ter fundamentado suficientemente as questões relevantes (art. 489 CPC/2015), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva.