RMS 72573 - ACORDAO

RMS 72573 - ACORDAO

A combinação dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 demonstra que a suspensão, por si só, não gera incompatibilidade para nova investidura; apenas demissão ou demissão a bem do serviço público acarretam incompatibilidade temporária, de modo que a negativa de posse careceu de amparo legal, impondo a restauração da nomeação e a posse da impetrante.

Parties
Impetrante / Recorrente: Juliana Gerbelli; Impetrado / Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Requisito De Boa Conduta, Nomeação E Posse, Penalidade Disciplinar, Interpretação Dos Arts. 47 E 307 Da Lei Estadual N. 10.261/1968, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Serviço Público Direito Constitucional Processual Concurso Público Requisito De Boa Conduta Nomeação E Posse Penalidade Disciplinar Interpretação Dos Arts. 47 E 307 Da Lei Estadual N. 10.261/1968 +1 more

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Parties

Juliana Gerbelli

Impetrante / Recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a penalidade de suspensão aplicada anteriormente ao servidor impede nova investidura nos termos do art. 47, V, da Lei Estadual n. 10.261/1968
  2. 2 Interpretação combinada dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa quanto à recusa de posse

Ratio Decidendi

A combinação dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 demonstra que a suspensão, por si só, não gera incompatibilidade para nova investidura; apenas demissão ou demissão a bem do serviço público acarretam incompatibilidade temporária, de modo que a negativa de posse careceu de amparo legal, impondo a restauração da nomeação e a posse da impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida.

Orders

  • Conceder a segurança e determinar a restauração da nomeação e consequente posse da Impetrante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra o indeferimento da tutela antecipada.