RMS 72836 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, sendo a aprovação além das vagas mera expectativa de direito e a contratação de temporários não caracterizando, por si só, preterição.
- Parties
- Impetrante/recorrente: Vanuza Pereira da Silva; Órgão Promotor Do Concurso: Secretaria de Estado da Educação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso ordinário negado provimento
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Preterição, Surgimento De Vagas
Case Brief
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Parties
Vanuza Pereira da Silva
Impetrante/recorrente
Secretaria de Estado da Educação
Órgão Promotor Do Concurso
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
- 2 Caracterização de preterição em razão de contratação temporária
- 3 Comprovação do surgimento de vagas no quadro efetivo durante a validade do concurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, sendo a aprovação além das vagas mera expectativa de direito e a contratação de temporários não caracterizando, por si só, preterição.
Court Disposition
Recurso ordinário negado provimento
Orders
- Nego provimento ao presente recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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